Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisãoCompartilheVersão para impressão

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Elaine Menke/Câmara do Deputados

Talíria Petrone, uma das autoras da proposta

Fonte: Agência Câmara de Notícias