O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do Código Eleitoral (PLP 112/2021). Segundo ele, o projeto reúne sete leis sobre o tema e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os destaques estão o prazo de 8 anos de inelegibilidade a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição; a exigência do pedido de demissão quatro anos antes do pleito por parte de integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, das polícias e das Forças Armadas que quiserem ser candidatos; a carta de anuência em que os partidos estão de acordo com a desfiliação de deputados e vereadores, além das candidaturas coletivas
Valor do abono anual será pago em duas parcelas junto aos benefícios de abril e maio Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images
Eduardo Gomes, à esquerda, conversa com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre; é do senador a primeira matéria a ser analisada nesta quarta, ela trata das competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O primeiro item é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Terão competência comum de “zelar pela segurança cibernética de serviços públicos” União, estados, DF e municípios. União, estados e DF terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, afirma Eduardo.
Drogas
A PEC sobre drogas (PEC 45/2023) também está na pauta. Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. A relatoria na CCJ está a cargo do senador Efraim Filho (União-PB).
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator acrescenta que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Cotas
Também está pautado o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota para a população negra de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União (PL 1.958/2021). Essa reserva de vagas para negros já existe desde 2014, mas a vigência da Lei 12.990 acaba no final de 2024.
O PL 1.958/2021 já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um texto substitutivo (alternativo ao projeto original), que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e prevê aumento para 30%.
O texto aprovado na CDH também prevê que metade das vagas reservadas para a população negra será destinada para mulheres negras. Há, ainda, a determinação de reserva de vaga para indígenas, de pelo menos 10% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O relator na CCJ, o senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à aprovação do texto da CDH, sem alterações.
Seguros
Outro que deve ser votado é o projeto que estabelece novo marco legal para o setor de seguros privados (PLC 29/2017). A matéria unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
Também trata de princípios, carências, prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. A relatoria é do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
O atual presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Registro poderá ser cancelado mediante requerimento quando o profissional deixar a atividadeCompartilheVersão para impressão
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Entidade terá sete dias úteis para efetuar o cancelamento
O Projeto de Lei 126/20 regulamenta o cancelamento do registro da profissão a pedido do trabalhador junto aos conselhos de classe. O objetivo é unificar e simplificar o procedimento. A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, o registro nos conselhos poderá ser cancelado mediante requerimento quando o profissional deixar a atividade. A entidade terá prazo de sete dias úteis para fazer o cancelamento. O texto prevê ainda que:
não poderão ser exigidos documentos que provem que o profissional deixou de atuar na área;
a existência de valores em atraso não impedirá o cancelamento;
caso o profissional queira se registrar novamente, deverá cumprir todas as exigências regulamentares.
Suspensão provisória A proposta também permite a suspensão provisória do registro profissional, desde que justificado. Ela poderá ser pedida quando o profissional exercer uma atividade incompatível com a profissão ou em caso de doença mental considerada curável. Essa fórmula já é adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do projeto, afirma que atualmente cada conselho profissional utiliza regras diferentes e coloca dificuldades para o desligamento dos trabalhadores registrados.
Próximos passos O PL 126/20 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os senadores Eduardo Gomes, presidente da comissão, e Hamilton Mourão, relator de projetos em análise na quarta Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
O senador explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, com alguns aprimoramentos. Apresentada pelo então presidente Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. À época, Pacheco disse considerar que as previsões da MP eram contrárias à Constituição e caracterizavam exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.
“A extinção da tramitação, todavia, não resolveu os graves problemas sociais que a norma buscava resolver. Permanece a necessidade de a lei explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo. Em grande parte dos casos, os usuários afetados por decisões arbitrárias de moderação de conteúdo não encontram recurso célere para impedir ou fazer cessar a violação de seus direitos”, argumenta Seif.
O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável à proposição, argumentando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e “há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual”.
Depois da votação na CCDD, o projeto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
Propaganda eleitoral
Também será votado na CCDD o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem parecer favorável do senador Hamilton Mourão.
Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Segundo ele, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.
Em seu relatório, que considera o projeto “essencial para promover a clareza nas eleições municipais e mais conhecimento sobre os candidatos que concorrem ao pleito”, Mourão ofereceu substitutivo com aprimoramentos de redação.
Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
Radiodifusão comunitária
A CCDD também votará 21 projetos de decreto legislativo de outorga de autorização, ou renovação de autorização outorgada, para serviços de radiodifusão comunitária, sendo 8 em municípios de Minas Gerais, 4 de São Paulo, 3 da Bahia e os restantes de outros estados.
Os projetos tramitam em caráter terminativo, e todos os relatórios apresentaram requerimento de informações ao ministro das Comunicações.
Interessados de todo o Brasil poderão enviar as suas solicitações
As pessoas interessadas em participar da 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), realizada de 4 a 8 de março, em Brasília, têm até o próximo domingo (25), para preencher o formulário de solicitação. Os critérios de seleção dos participantes são definidos pela Coordenação Executiva Nacional da Conferência, sendo observadas questões de distribuição por região, raça e gênero.
Além da MP que reonera 17 setores da economia, Haddad também vai negociar propostas para aumentar a arrecadação federal e zerar o déficit fiscal Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images 
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Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado