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Segue para a sanção presidencial o projeto de lei que estipula diretrizes para regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais, as criptomoedas. O PL 4.401/2021 foi aprovado na terça-feira (29) pela Câmara dos Deputados, com mudanças que haviam sido feitas pelos senadores em abril deste ano.

“A era digital chegou. Com a aprovação do PL 4.401/2021, para o qual tive a honra de contribuir, o Brasil se torna protagonista nas discussões sobre criptoativos, conferindo mais proteção aos consumidores, liberdade para o mercado, segurança jurídica para investidores e, principalmente, combatendo com mais eficiência os crimes de lavagem de dinheiro com criptomoedas”, disse, pelo Twitter, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela é a autora do PL 4.207/2020, que, durante a discussão no Senado, teve pontos incorporados ao texto que agora vai a sanção.

O autor do PL 4.401/2021 é o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). No Senado, essa proposta teve como relator o senador Irajá (PSD-TO).

A proposta

O texto aprovado pela Câmara acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado. De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Ficam de fora desse enquadramento moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras); recursos em reais mantidos em meio eletrônico; pontos e recompensas de programas de fidelidade; e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.

Uma das mudanças feitas pelo Senado foi a inclusão de permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas nessas empresas e realizarem operações com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo.

Banco Central

Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Entre as atribuições do órgão regulador estão: autorizar o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais; supervisionar essas prestadoras; cancelar as autorizações; e fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

Penalidades

O texto aprovado acrescenta no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Será enquadrado nesse crime quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), o projeto inclui os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 de acréscimo na pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

O projeto também determina que as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 Carol Garcia/GOVBA

Durante a pandemia de Covid-19 a população negra foi a mais impactada

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (1º) sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 11.

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que pediu a audiência, lembrou que a população negra tem determinados tipos de doença que se manifestam com maior frequência, como a anemia falciforme, hipertensão arterial, obesidade e pré-eclâmpsia.

“A população negra também sofre o impacto do chamado ‘racismo ambiental’: são a maioria dos moradores das favelas, das ocupações em áreas de risco, sujeitas a enchentes e deslizamentos. Negros são também a maioria da população carcerária e da população vivendo em situação de rua. Na pandemia de Covid-19,  em curso, a população negra foi particularmente impactada, o que pode ser constatado quando se faz um recorte de raça e cor na relação das vítimas”, observou o deputado.

Ainda segundo Solla, passada mais de uma década da criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, promulgada em 2009, essa política não foi implementada regularmente nos estados e municípios e grande parte dos trabalhadores e gestores do SUS a desconhece ou não tem compromisso com a sua implantação.

“A população negra é a que mais morre precocemente de causas evitáveis, vive menos e tem pior qualidade de vida. Com base no que foi brevemente exposto, não é possível ignorar o tema da saúde da população negra, se pretendermos construir uma sociedade melhor, mais justa e igualitária”, disse Solla.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência a epidemiologista e professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia, Emanuelle Góes; e o médico e bioantropólogo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Hilton Pereira da Silva.

Confira a lista completa de convidados.

Redação – RS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governo eleito corre contra o tempo para articular apoio ao texto no Congresso Nacional Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 

em São Paulo e em Brasília

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Fonte: CNN BRASIL

Pagamentos levam em conta o número final do benefício do aposentado ou pensionista. Veja ainda como consultar os benefícios.

Por Renata Baptista, g1 

Existem mais de 36 milhões de pessoas com direitos a benefícios do INSS no país. — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo 

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Fonte: G1

Cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti explica como o presidente eleito pode revelar segredos do atual governo

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Fonte: Brasil de Fato.

Deflação e mobilização sindical ajudaram, mas INPC e IPCA já voltaram a subir

Por Redação RBA

Reprodução

link aqui

Fonte: Rede Brasil Atual.

CNTEEC na luta contra o racismo por uma sociedade mais justa e igualitária.

Fonte: CNTEEC

Fonte: CNTEEC.

Nesta terça-feira (08/11), o professor Oswaldo Augusto de Barros — também presidente licenciado da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) e da Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar (FEPAEE) — passou o cargo de coordenador-nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) para Antonio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate).

Os presidentes das confederações, que compõem do FST, elogiaram a atuação do professor Oswaldo durante os quatro anos que esteve à frente da entidade. “ Tenho muito orgulho de ter conhecido o professor Oswaldo. Ele é um exemplo para nós e para todo movimento sindical. Somos gratos! E esperamos continuar contando com o seu apoio em outra atividade na entidade”, disse Valdirlei Castagna, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

O presidente interino da NCST e vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch, também elogiou a atuação do professor e ponderou sobre a importância do FST. “Somos gratos ao professor Oswaldo por todo empenho e dedicação. Ele trouxe toda uma dinâmica de trabalho que reacendeu toda a importância do FST, que fez história ao lutar pela unicidade sindical. O FST é maior que qualquer entidade ao lutar pelas confederações como um todo”.

Professor Oswaldo agradeceu aos elogios que recebeu de todos e parabenizou Antonio Carlos pela eleição. “Como coordenador do FST, você irá navegar onde algumas entidades não conseguem. Debater questões no Congresso e nos tribunais superiores. Estou satisfeito pela alternância entre o privado e o público à frente da entidade. Estamos juntos”.

O novo coordenador do FST, Antonio Carlos Fernandes, prometeu ampliar o diálogo entre trabalhadores, governo e mercado. “Estou extremamente honrado com o cargo e ansioso para o trabalho que podemos desenvolver em conjunto. Vamos precisar muito do apoio de todas as confederações para ampliar o entendimento entre trabalhadores, governo e mercado”, disse.

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Fonte: Fórum Sindical dos Trabalhadores.

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Pinheirinho reapresentou projeto do ex-deputado Jovair Arantes

O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto altera a Lei 9.365/96, que, entre outros pontos, trata da remuneração do FAT.

“Com acesso ao crédito direcionado, os pequenos empreendedores poderão atravessar o momento difícil por que passa o País, em benefício de empregados, fornecedores, clientes e de todos os cidadãos que se beneficiam com políticas públicas”, disse o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG).

Segundo Pinheirinho, trata-se da reapresentação do Projeto de Lei 4607/16, do ex-deputado Jovair Arantes (GO). “Um dos propósitos da manutenção de um banco de desenvolvimento é facilitar o acesso ao crédito”, disse Pinheirinho. Os recursos utilizados pelo BNDES têm diversas origens, sobretudo governamentais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias