A senadora Teresa Leitão é a relatora do projeto, que já foi aprovado pela câmera dos deputados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, na reunião de terça-feira (30), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que reforça os mecanismos de controle de igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023). A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O texto prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%. A mulher prejudicada ainda poderá ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário.
A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte já estabelecem que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. A nova proposição aumenta as penalidades às empresas com práticas discriminatórias e também estabelece mecanismos para permitir a comparação objetiva dos salários e das remunerações de homens e das mulheres. De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, “preparando o país para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico”.
Tramitando em regime de urgência, o projeto foi distribuído para apreciação simultânea pela CAE e pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).
Justiça gratuita
Também está na pauta o projeto de lei (PLS 267/2017) do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária.
Segundo o autor da proposição, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo 844 da CLT determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação. De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.
“Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação”, explicou Paim.
O PLS já foi aprovado na CDH, na forma do relatório do ex-senador Telmário Mota (RR). Na CAE, o projeto aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). Em seguida, o projeto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais, à qual cabe decisão terminativa. Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Segmento quer que projeto passe por três comissões antes de ir a plenário; decisão depende de Pacheco
Cristiane Sampaio
Brasil de Fato | Brasília (DF) |
Protesto popular contra “PL do veneno” que visa facilitar uso de agrotóxicos no Brasil – Mídia Ninja
Entidades civis do campo progressista estão se mobilizando para tentar barrar a possibilidade de o chamado “PL do Veneno” obter uma tramitação acelerada no Senado. Organizações de defesa do meio ambiente buscam garantir a aprovação de requerimentos que pedem para que a proposta seja analisada ainda pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Meio Ambiente (CMA). O método seria uma forma de aprofundar e detalhar o debate e, além disso, de retardar a possível votação em plenário, última instância de votação.
A proposta, que tramita atualmente como Projeto de Lei (PL) 1.459/2022, foi aprovada em dezembro pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e saiu do colegiado já com tramitação de urgência aprovada. Com a virada da legislatura, o trâmite amorteceu e, mais recentemente, no final de abril, o PL foi alvo de um boato nos bastidores do Senado de que lideranças ruralistas estariam se articulando para agilizar a votação em plenário. Ainda sem confirmação oficial na página de tramitação do PL, a informação deixou as entidades civis em alerta.
O segmento teme que a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), nome formal da bancada ruralista, alcance esse objetivo em breve. Por essa razão, organizações como a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Greenpeace e a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida fizeram um “tuitaço” na quarta (3) para tentar mobilizar internautas contra a medida. Um grupo de representantes desta articulação também se reuniu na mesma data, no Palácio do Planalto, com interlocutores da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGP).
O objetivo do encontro foi pedir o apoio do governo na luta contra o PL em termos de articulação da base. O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que participou da reunião, disse ao Brasil de Fato que o campo progressista espera contar tanto com o apoio da gestão no sentido de evitar uma votação da proposta no plenário quanto no sentido de buscar uma costura com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar convencê-lo a acatar os requerimentos que pedem a análise do PL nas demais comissões.
Segundo Tatto, durante o encontro o governo informou que trabalha na formatação de uma nota técnica que será utilizada pelo Planalto como referência para tentar nortear a postura da base. “Todos já sabem e a ciência já tem demonstrado os impactos que esse PL tem para a saúde. Isso é uma preocupação do ponto de vista da defesa da vida, do impacto que tem para a mortandade de animais. Nunca se dimensionou a quantidade de animais silvestres que morrem por causa do só de agrotóxicos, por exemplo. [Tem ainda] a contaminação do solo, a desertificação, a contaminação dos mananciais”, exemplifica o parlamentar, ao citar algumas das preocupações com o conteúdo do projeto.
Preocupação semelhante tem a assessora de Políticas Públicas do Greenpeace, Luiza Lima. Na quarta (3), a entidade fez um protocolo formal dirigido a Pacheco pedindo que a proposta não entre em votação no Senado. No documento, a organização chama a atenção, por exemplo, para o relatório “Acordo UE-Mercosul: um coquetel tóxico’’, que mostra impactos considerados alarmantes da utilização de pesticidas por parte de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
“Assim como o acordo UE-Mercosul, a organização alerta que quaisquer medidas que venham a facilitar o registro e o uso de mais substâncias sem critérios robustos representam um grave risco para a geração atual e as futuras e que esse é exatamente o caso do PL 1459/2022”, cita o Greenpeace, em nota enviada à imprensa. Luiza Lima lembra que, em março de 2022, na realização do chamado “Ato pela Terra”, em Brasília (DF), o presidente do Senado prometeu que teria “toda a cautela” com projetos que pudessem prejudicar o meio ambiente.
“Eu acho que agora é uma ótima oportunidade que ele tem de cumprir com a promessa dele e fazer essa revisão de despacho, colocar pra outras comissões e fazer com que esse PL não seja votado em plenário como requerimento de urgência, como os ruralistas têm forçado tanto para que aconteça.”
A assessora destaca que o Greenpeace não vê aspectos passíveis de negociação no texto. “É que esse PL não traz ganho nenhum para a sociedade. Pelo contrário, só traz retrocessos ao modificar a legislação vigente de forma a acabar com a proteção para a aprovação devida dos novos agrotóxicos no país, deixando aí muita insegurança para a população no uso desses agrotóxicos”, argumenta. De modo geral, esse é o posicionamento de todas as entidades progressistas que bradam contra o PL 1459.
Histórico
A proposta tramita no Congresso desde 1999, quando surgiu na forma de Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 526, tendo sido apresentada pelo então senador ruralista Blairo Maggi (sem partido-MT). De modo geral, parlamentares ligados à FPA argumentam que o PL seria uma forma de modernizar e agilizar o processo de liberação de venenos. Por outro lado, o texto é considerado por especialistas das áreas de saúde e meio ambiente como um retrocesso na legislação referente aos pesticidas porque flexibiliza as normas de aprovação e venda de agrotóxicos. Tais produtos são conhecidos por contaminarem o lençol freático, o meio ambiente e causarem danos à saúde.
O texto reduz o papel regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), um dos pontos mais controversos da proposta. Por essa e por outras razões, os críticos do PL argumentam que uma eventual aprovação da medida deixaria o Brasil na retaguarda do mundo, uma vez que países mais desenvolvidos estipulam limites mais rígidos para venenos considerados mais danosos.
Alternativa
Por considerarem o projeto muito danoso ao meio ambiente, os representantes da sociedade civil que se reuniram com o governo na quarta discutiram também a possibilidade de ser apresentado um PL alternativo à proposta defendida pelos ruralistas. A militante Juliana Acosta, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, explica que a campanha não é contrária à ideia de uma norma que modifique a legislação que trata de agrotóxicos. Mas o que o segmento defende é um texto que aprimore o papel de regulação e fiscalização do Estado e garanta medidas mais protetivas para a saúde e o meio ambiente.
“Há também uma inclinação de certos mediadores do governo de que a gente precisa encontrar um caminho do meio, e a gente entende que o caminho não é negociar esse texto. Não é negociar a supressão de alguns pontos que estão nessa matéria. Negociar esse texto não adianta. Não é bom para a gente, não é bom para a sociedade civil, para os movimentos sociais e também não é bom para o governo, que já declarou que é contra os agrotóxicos”, afirma.
“É porque nós entendemos que, se a gente ficar só no enfrentamento ao ‘PL do Veneno’,uma hora esse PL, que não tem como remendar, pode ser aprovado. Como a conjuntura é ruim, a gente tem dificuldade de avançar no PL do Pnara [Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, detalhada no PL nº 6.670/2016] por conta do cenário aqui no Congresso, então, entendo que o governo deverá puxar para si a responsabilidade e tentar construir alternativa. Nós entendemos que esse PL não é bom nem para o agronegócio”, emenda Nilto Tatto.
Presidente da República recriou instância de diálogo com a sociedade civil que marcou primeiro mandato petista em 2003. Lista inclui empresários, ativistas e representantes de minorias.
Segundo o Banco Mundial, país pode reverter o cenário com investimento
Eventos relacionados ao clima podem levar de 800 mil a 3 milhões de brasileiros à pobreza extrema a partir de 2030. Os dados são do Relatório sobre Clima e Desenvolvimento para o Brasil (CCDR), divulgado nesta quinta-feira (4) pelo Banco Mundial.
Segundo o estudo – que avalia políticas e opções para que o país cumpra seus objetivos climáticos e de desenvolvimento –, secas, enchentes e inundações nas cidades causam perdas de R$ 13 bilhões (0,1% do PIB de 2022) ao ano.
Para Stephane Hallegate, consultor de Mudanças Climáticas do Banco Mundial e co-autor do relatório, o país tem grandes desigualdades e os pobres já estão mais expostos ao risco de desastres e mudanças climáticas. O cenário pode, no entanto, ser revertido com investimento.
“Investir em pessoas e em infraestrutura em áreas menos desenvolvidas é importante para tornar essa população de baixa renda mais resiliente. Isso irá ajudá-los a sair da pobreza e contribuir para o crescimento econômico do país”, afirma.
O ponto de partida do CCDR são os objetivos estabelecidos pelo próprio país no Acordo de Paris e nas edições da Conferência das Partes (COPs). Para atingir esses objetivos, o relatório recomenda ações em quatro frentes: reformas estruturais e medidas de aumento da produtividade, políticas econômicas abrangentes para o crescimento resiliente e de baixo carbono, políticas setoriais e pacotes de investimentos, além de ações para assegurar o financiamento dos investimentos necessários.
Com isso, acredita-se que o Brasil possa atingir um desenvolvimento verde e acabar com o desmatamento ilegal até 2028, além de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 50% até 2030, além de zerar as emissões líquidas até 2050.
Pobreza X crescimento inclusivo
Embora o Brasil tenha reduzido drasticamente a parcela de pessoas que viviam em situação de pobreza extrema nas últimas três décadas, o número de indivíduos nessa condição aumentou em 2015 e 2016, chegando a 5,8% da população em 2021.
De acordo com o relatório, o aumento da pobreza extrema pode variar de 0,4% a 1,3% até 2030, dependendo do modelo de desenvolvimento escolhido. Reduções do rendimento agrícola relacionadas ao clima, eventos climáticos extremos, alterações nos preços dos alimentos, impactos na saúde e redução da produtividade do trabalho devido ao calor são alguns dos fatores que podem levar a esse cenário.
O CCDR sugere, no entanto, diversas medidas para que o Brasil possa cumprir o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2028 sem prejudicar o desenvolvimento. Dentre as medidas está o apoio a atividades econômicas sustentáveis baseadas no solo e nas florestas.
Para os autores do estudo, a expansão de áreas protegidas, inclusive de territórios indígenas, melhoraria a governança florestal, criando oportunidades para pagamentos por cuidados com a natureza, tais como ecoturismo, colheita sustentável de produtos florestais não madeireiros e sistemas agroflorestais. A criação de Reservas Florestais Legais (RFLs), conforme exigido pelo Código Florestal, também ofereceria oportunidade de geração de renda e crescimento inclusivo.
Deslizamento no Morro da Oficina, em Petrópolis, em fevereiro de 2022 deixou mais de 230 mortos – Tomaz Silva/Agência Brasil
Competitividade e energia
As mudanças climáticas já estão alterando os padrões de temperatura e o regime pluviométrico no Brasil, resultando em menos disponibilidade de água e secas prolongadas. Segundo o CCDR, esses problemas se agravarão com o tempo e podem gerar consequências graves para a agricultura, o abastecimento de água nas cidades, a infraestrutura de transporte e para a geração de energia hidrelétrica, afetando a competitividade econômica.
O impacto projetado pelo estudo de um possível ponto de inflexão na Amazônia sobre o PIB brasileiro até 2050 seria de aproximadamente R$ 920 bilhões. O ponto de inflexão é uma espécie de colapso e aconteceria quando a quantidade de árvores não for mais suficiente para gerar a umidade necessária à sustentação da floresta.
Embora o Brasil seja um dos dez maiores emissores de gases de efeito estufa do mundo, o perfil das emissões difere do de outros países. Entre 2000 e 2020, a origem de 76% das emissões do país era a mudança no uso do solo, incluindo desmatamento e agricultura, em comparação com 18% para as emissões globais. Por outro lado, quase a metade do suprimento de energia do Brasil, incluindo mais de 80% de sua eletricidade, é proveniente de fontes renováveis, em comparação com as médias mundiais de cerca de 15% a 27%.
Ainda segundo o CCDR, a prevalência de energia renovável e o potencial brasileiro para a produção de bens e serviços ecológicos colocam o país em vantagem competitiva no fornecimento dos produtos necessários para a descarbonização (retirada de dióxido de carbono da atmosfera), incluindo minerais verdes, hidrogênio verde e produtos ecológicos manufaturados. Priorizar esforços para conter o desmatamento permitiria ao Brasil não apenas preservar seus ecossistemas, mas descarbonizar gradualmente outros setores produtivos.
“O uso sustentável dos recursos naturais está se tornando um requisito para a competitividade nos mercados internacionais. Primeiro, porque as tecnologias verdes estão ganhando espaço e isso afeta a demanda. Por exemplo, os veículos elétricos estão crescendo rapidamente. O Brasil demonstrou capacidade de inovar e liderar em novas tecnologias e pode se beneficiar” conclui Hallegate.
Pela proposta do bolsonarista Tarcísio de Freitas, um militar aposentado que hoje recebe R$ 8 mil, teria sua contribuição previdenciária de R$ 54 aumentada para R$ 840
Medida provisória publicada no domingo (30) estabelece mudanças na faixa de isenção do IR e taxação de investimento feitos no exterior Alterações implementadas no IR devem ser debatidas em breve no Congresso Nacional, já que foram estabelecidas por meio de medida provisória 25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker
Parcela para vale-turismo poderá ser descontada em folha e o valor será acrescido pelo empregador no equivalente a 25%CompartilheVersão para impressão
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Eduardo Bismarck recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4537/21, que institui o programa Conhecendo o Brasil, para incentivo ao turismo doméstico, e cria o vale-turismo, de adesão facultativa por trabalhadores e empresas, mas irretratável no período de 12 meses.
O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), recomendou a aprovação. “Mais de 20 entidades representativas do setor turístico contribuíram para a construção desta proposta, que apresenta um texto muito bem elaborado na busca de uma ferramenta de fomento efetivo do turismo nacional”, afirmou Eduardo Bismarck.
O vale-turismo corresponderá a até 15% do salário, mediante desconto em folha, e será acrescido pelo empregador no equivalente a 25% do valor reservado pelo empregado.
A parcela do trabalhador será isenta da contribuição à Previdência Social e o total dado pelas empresas poderá ser deduzido em outros tributos.
Ao apresentar a proposta, o ex-deputado Otavio Leite (RJ) afirmou que o objetivo é fomentar o turismo nacional, criando meios financeiros específicos para que as pessoas tenham acesso a bens e serviços dentro do País. “Há ampla demanda da população interessada no turismo, mas faltam os recursos”, disse Otavio Leite.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em pronunciamento na quarta-feira (3), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu a aprovação de dois projetos de resolução (PRS) de sua autoria que mudam o Regimento Interno do Senado. De acordo com ele, a alteração vai conferir mais celeridade ao processo legislativo e descentralizar as decisões que estão concentradas nas mãos da Presidência e da Mesa da Casa.
Segundo Viana, as propostas buscam simplificar o rito legislativo e agilizar a tramitação das matérias, “suprimindo fases desnecessárias e desconcentrando as instâncias decisórias”.
O senador afirmou que 32 projetos dele, protocolados desde 2019, nem sequer foram distribuídos às comissões. Para ele, alguns dispositivos no regimento permitem essa “morosidade”. Por isso, Viana defende a descentralização de competências, como a transferência para o Plenário de atribuições que hoje são de responsabilidade da Mesa.
Viana também propôs alteração nos dispositivos que tratam do rito legislativo, “suprimindo prazos desnecessários”, bem como a simplificação dos requisitos para a tramitação de requerimentos (PRS 16/2023). Outro projeto sugere ainda que as matérias apresentadas por senadores sejam distribuídas às comissões competentes em até sete dias (PRS 17/2023).
— O processo legislativo em sua forma atual, que vem de anos, reflete uma estrutura de poder aristocrática, que desfavorece a participação política de todos os parlamentares da Casa Alta. Cria-se, assim, uma espécie de senador entre nós de segunda categoria. Aquele que, por mais que trabalhe, por mais que procure sustentar os interesses políticos dos que representa, vê reduzido o seu papel na vida política nacional.
Alterações implementadas no IR devem ser debatidas em breve no Congresso Nacional, já que foram estabelecidas por meio de medida provisória 25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker 
