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Isenção será limitada a três salários mínimosCompartilheVersão para impressão

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Barbosa: medida compensa lacunas por falta de políticas públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) aos projetos de lei PL 3976/21, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), e PL 1010/22, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A proposição altera as leis 7.713/88 e 9.250/95, que tratam do Imposto de Renda.

“Ao conceder o benefício, estamos ajudando na manutenção da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Trata-se de medida que visa a compensar parte das lacunas deixadas pela insuficiência de políticas públicas adequadas à essa parcela da sociedade”, afirmou Eduardo Barbosa.

Laudo de avaliação
No substitutivo, Barbosa atrelou a emissão do laudo de avaliação da pessoa com deficiência e dos seus impedimentos aos requisitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Pela lei, a avaliação da deficiência deve levar em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

O projeto original de Dagoberto Nogueira deixa a cargo de regulamentação do Poder Executivo a definição dos requisitos para emissão dos laudos de avaliação da pessoa com deficiência. “Essa previsão pode trazer limitações aos objetivos propostos pelo projeto. Além disso, não há razão para outorgar essa competência a decreto presidencial, vez que os critérios para a avaliação já estão dispostos no Estatuto da Pessoa com Deficiência”, justificou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Há uma previsão de que a emissora vá cometer delitos e já se impõe que ela, de antemão, se abstenha. É aí que fica esse incômodo, a sensação de censura”, afirma a advogada Gisele Soares

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Fonte: CNN BRASIL.

Mesmo com o crescimento das doações ao candidato do PL, petista segue com mais verba para gastar na campanha, graças ao dinheiro do partido: Lula tem R$ 126 milhões no total, ante R$ 85 milhões de Bolsonaro.

Por Victor Farias, g1 

Bolsonaro e Lula — Foto: Nelson Almeida/AFP

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Fonte: G1

Governo deve segurar os preços da gasolina e do diesel até as eleições. No mês que vem, no entanto, brasileiros serão chamados a pagar mais caro, para garantir o lucro dos investidores

Por Tiago Pereira, da RBA 

Publicado 20/10/2022 – 06h36

Isac Nóbrega/PR/José Cruz/Agência Brasil

Bolsonaro fará “uso político” da Petrobras até o fim das eleições

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Fonte: Rede Brasil atual.

A medida pretende evitar alta abstenção de eleitores

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Fonte: Agência Brasil.

De autoria de deputados da própria base do governo e já aprovado nas comissões, PL 1776/2015 ofi barrado nesta quarta 

Redação

Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 

19 de Outubro de 2022 às 18:16

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Nesta segunda-feira (17), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), professor Oswaldo Augusto de Barros, pediu licença do cargo para cuidar da sua saúde. O anúncio foi feito por meio de uma carta que foi lida na reunião da diretoria executiva da entidade.

Confira trecho da carta: “Venho, respeitosamente, a presença de meus pares, informar que estou me afastando, temporariamente, do honroso cargo de Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, para me dedicar, como é de conhecimento de todos, a um tratamento de saúde ao qual estou submetido. ”  

O primeiro vice-presidente, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, assumiu a presidência com o apoio dos demais diretores. “Conto com o apoio de cada um para seguir em frente. Oswaldo está bem, mas não consegue se dedicar da forma como gostaria neste momento. Então, vamos direcionar as coisas até o seu retorno”, enfatizou Moacyr.

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Fonte: NCST

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Belmonte: policiais podem ter dificuldade para acessar a Justiça

O Projeto de Lei 2179/22 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos membros das forças de segurança pública quando submetidos a processos administrativos disciplinares e judiciais em razão do exercício de suas funções.

As forças de segurança pública incluem polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bem-estar emocional das pessoas se agravou durante pandemia

Nesta segunda (10) é comemorado em todo o planeta o Dia Mundial da Saúde Mental. Nesses tempos de quase pós-pandemia de covid-19, a doença continua afetando a saúde mental de grande número de pessoas em todo o mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia criou uma crise global para a saúde mental, alimentando estresses em curto e longo prazo, e minando o bem-estar emocional de milhares de pessoas ao redor do mundo.

Nesse contexto, de acordo com especialistas, a manifestação dos efeitos da doença pode se tornar permanente tanto para pacientes e suas famílias, quanto para profissionais da área da saúde.

Para o especialista em terceira idade e saúde mental Davi Fiuza Diniz, o papel das associações de pacientes e familiares nesse processo de reabilitação é muito importante. Ele cita o trabalho da Associação em Defesa da Saúde Mental (ADSM) – organização não governamental (ONG) cearense –, que busca dar apoio aos pacientes por meio de terapias de grupo e de atendimento com familiares e cuidadores, e de uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de saúde e de outras áreas.

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Fonte: Agência Brasil.