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Da Agência Senado

Alessandro Vieira, autor do texto, diz ser preciso mais segurança na rede, respeitando a autonomia e desenvolvimento do indivíduo
Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado analisará projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital. O PL 2.628/2022, apresentada no dia 18 de outubro pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), ainda aguardo despacho da Mesa do Senado para envio à análise das comissões da Casa. 

Com regras para aplicativos, plataformas, produtos e serviços digitais, o projeto determina que provedores devem criar mecanismos de verificação de idade dos usuários. A idade mínima para criar contas nas plataformas digitais na maioria dos aplicativos é estipulada a partir dos 13 anos, podendo haver mudanças de acordo com a legislação de cada país.

Ainda segundo a proposta, contas com mais de um milhão de usuários menores devem elaborar relatórios semestrais sobre os canais e quantidade de denúncias e o tratamento dado.

Segundo a proposta, deve ser garantida, como padrão, configuração em modelo mais protetivo disponível quanto à privacidade e à proteção e privacidade de dados pessoais. Para Alessandro Vieira, o projeto visa proteger o desenvolvimento mental e emocional dos menores.

“O projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”, aponta o senador na justificativa da proposta.

Caixas de recompensa

O projeto segue medidas adotadas em países como Estados Unidos e Japão como a proibição das caixas de recompensa, os chamados loot boxes. Essas caixas lacradas dão itens aleatórios para ajudar o jogador e podem ser compradas com moedas específicas de jogos, ganhas através de critérios variados ou compradas com dinheiro real. De acordo com Vieira, pesquisas demonstram a similaridade dessas caixas de recompensa com jogos de apostas.

“De acordo com a pesquisa da GambleAware, cerca de 5% dos jogadores geram metade de toda a receita dos loot boxes — não sendo necessariamente esses apostadores de alto poder aquisitivo, mas aqueles propensos a terem problemas com jogos de azar”, aponta o senador.

Publicidade

Em relação à publicidade infantil, o projeto determina que as propagandas dirigidas a crianças devem coibir o uso de linguagem infantil, excesso de cores e músicas infantis. Já a publicidade destinada a adolescentes não deve estimular ofensa ou discriminação de nenhum tipo nem induzir sentimento de inferioridade no adolescente ou incentivar atividades ilegais, violência ou degradação do meio ambiente.

A proposta ainda prevê punições com advertência, suspensão e proibição do serviço, bem como multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado do provedor, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas e projetos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O projeto se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, disponíveis em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.

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Fonte: Agência Senado

Apresentado no Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 2.472/2022 inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Um projeto semelhante já havia sido apresentado pelo senador e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Senado

Isenção será limitada a três salários mínimosCompartilheVersão para impressão

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Barbosa: medida compensa lacunas por falta de políticas públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) aos projetos de lei PL 3976/21, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), e PL 1010/22, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). A proposição altera as leis 7.713/88 e 9.250/95, que tratam do Imposto de Renda.

“Ao conceder o benefício, estamos ajudando na manutenção da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Trata-se de medida que visa a compensar parte das lacunas deixadas pela insuficiência de políticas públicas adequadas à essa parcela da sociedade”, afirmou Eduardo Barbosa.

Laudo de avaliação
No substitutivo, Barbosa atrelou a emissão do laudo de avaliação da pessoa com deficiência e dos seus impedimentos aos requisitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Pela lei, a avaliação da deficiência deve levar em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

O projeto original de Dagoberto Nogueira deixa a cargo de regulamentação do Poder Executivo a definição dos requisitos para emissão dos laudos de avaliação da pessoa com deficiência. “Essa previsão pode trazer limitações aos objetivos propostos pelo projeto. Além disso, não há razão para outorgar essa competência a decreto presidencial, vez que os critérios para a avaliação já estão dispostos no Estatuto da Pessoa com Deficiência”, justificou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Há uma previsão de que a emissora vá cometer delitos e já se impõe que ela, de antemão, se abstenha. É aí que fica esse incômodo, a sensação de censura”, afirma a advogada Gisele Soares

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Fonte: CNN BRASIL.

Mesmo com o crescimento das doações ao candidato do PL, petista segue com mais verba para gastar na campanha, graças ao dinheiro do partido: Lula tem R$ 126 milhões no total, ante R$ 85 milhões de Bolsonaro.

Por Victor Farias, g1 

Bolsonaro e Lula — Foto: Nelson Almeida/AFP

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Fonte: G1

Governo deve segurar os preços da gasolina e do diesel até as eleições. No mês que vem, no entanto, brasileiros serão chamados a pagar mais caro, para garantir o lucro dos investidores

Por Tiago Pereira, da RBA 

Publicado 20/10/2022 – 06h36

Isac Nóbrega/PR/José Cruz/Agência Brasil

Bolsonaro fará “uso político” da Petrobras até o fim das eleições

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Fonte: Rede Brasil atual.

A medida pretende evitar alta abstenção de eleitores

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Fonte: Agência Brasil.

De autoria de deputados da própria base do governo e já aprovado nas comissões, PL 1776/2015 ofi barrado nesta quarta 

Redação

Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 

19 de Outubro de 2022 às 18:16

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Nesta segunda-feira (17), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), professor Oswaldo Augusto de Barros, pediu licença do cargo para cuidar da sua saúde. O anúncio foi feito por meio de uma carta que foi lida na reunião da diretoria executiva da entidade.

Confira trecho da carta: “Venho, respeitosamente, a presença de meus pares, informar que estou me afastando, temporariamente, do honroso cargo de Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, para me dedicar, como é de conhecimento de todos, a um tratamento de saúde ao qual estou submetido. ”  

O primeiro vice-presidente, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, assumiu a presidência com o apoio dos demais diretores. “Conto com o apoio de cada um para seguir em frente. Oswaldo está bem, mas não consegue se dedicar da forma como gostaria neste momento. Então, vamos direcionar as coisas até o seu retorno”, enfatizou Moacyr.

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Fonte: NCST