O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, celebrou nesta sexta-feira (1º) mais um importante avanço no andamento do processo ED ARE 1018459 que está julgando a possibilidade de desconto da Contribuição Assistencial de sócios e não sócios e que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso voltou à tona em função dos embargos de declaração apresentado pelo assessor jurídico da Nova Central, Dr. Cristiano Meira. Na votação, Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.
Até o momento, seis ministros seguem voto proferido pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, em um total de 7 votos a favor da seguinte tese: “Assim, evoluindo em meu entendimento sobre o tema, a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado – os quais passo a incorporar aos meus – peço vênias aos Ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição.”
O voto do Ministro Gilmar Mendes é seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O julgamento ficará aberto até o dia 11 de setembro em Plenário Virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no SenadoCompartilheVersão para impressão
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Any Ortiz: a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.
“Esses setores são os que mais empregam no País, com mais de 9 milhões de empregos e, com certeza, a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões e impactaria na sociedade como um todo”, afirmou a relatora.
A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
INSS de municípios O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.
Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.
Debate em Plenário O projeto do Senado tramitou apensado ao PL 1016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que também trata da desoneração da folha e acabou rejeitado em favor do substitutivo ao texto dos senadores.
Ayres elogiou o trabalho da relatora. “Nós precisamos garantir previsibilidade e planejamento para essas empresas. Essa aprovação não impede a revisão do tema com a reforma tributária. O dinheiro que sobra para essas empresas vai se reverter em ações de desenvolvimento de tecnologias, de inovação, assegurando a maior competitividade desses setores da nossa economia”, disse.
Contra a desoneração, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou o que chamou de incoerência. “Esta Casa precisa ter coerência. O impacto financeiro dessa desoneração pode chegar a R$ 30 bilhões, uma irresponsabilidade total. Austeridade fiscal para pobre pode, e depois virão com a conversa de que é preciso fazer outra reforma da Previdência”, criticou.
Também contra o projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) cobrou a manutenção de empregos. “Isso gera mais empregos ou aumenta a margem de lucro das empresas? Os cálculos são apresentados, não validados e nunca questionados. Como a desoneração dos municípios não vai gerar mais empregos, o governo federal tem dinheiro sobrando para botar no INSS? Este é um debate legítimo, mas está sendo feito no lugar e na hora errados”, argumentou.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou o que considerou uso histórico de recursos públicos para determinados setores. “O projeto se choca com tudo o que foi alegado aqui em termos de arcabouço fiscal. Há, na política econômica brasileira, o histórico do improviso sempre em favor dos ricos, como foi com a política de valorização do café, a compra de seu excedente com dinheiro público”, afirmou.
Alíquotas Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Entretanto, até dezembro de 2027, haverá redução de alíquota de 2% para 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.
Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente TI, TIC e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição devido à grande renúncia fiscal a partir de 2018, permanecendo desde então apenas para esses setores.
Cofins O projeto também prorroga por igual período o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04.
Essa cobrança existe para tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.
Municípios Um dos pontos adicionados pelo Senado no texto do PL 334/23 foi a diminuição, de 20% para 8%, da alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.
A relatora, após negociações com líderes partidários, adotou o critério da proporcionalidade do PIB de cada município e do Distrito Federal, o que beneficia todos eles, independentemente da população.
A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:
8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e
18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.
A lista a ser publicada não será alterada em razão de atualização futura do PIB ou da população.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), os municípios enfrentam grave crise financeira e o acordo a que chegou a Câmara para incluir a gradação no pagamento “faz justiça tributária com todos os municípios brasileiros”. “Não poderíamos discutir a desoneração sem incluí-los nesse momento”, afirmou.
Guimarães ressaltou, no entanto, que esta não é uma boa política, devendo ser revista no âmbito da reforma tributária.
Noventena Em respeito à regra da noventena, segundo a qual nenhum tributo poderá ser alterado antes de 90 dias de sua publicação em lei, tanto o aumento da Cofins-Importação quanto a diminuição do INSS para municípios (renúncia de receita) entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao mês de publicação da futura lei.
Emenda rejeitada O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do Psol, pretendia aprovar emenda do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
O projeto de lei (PL) 5.384/2020, apresentado pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Benedita da Silva (PT-RJ), Damião Feliciano (PDT/PB) e outros 52 deputados altera a Lei das Cotas (Lei 12.711, de 2012) para reformular o sistema no ensino federal. A Lei de Cotas tem revisão prevista para este ano, objetivo atendido pelo projeto.
Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (30), a proposta cria programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para incluir estudantes quilombolas entre os atuais beneficiados e alterar critérios de renda e raça na destinação das vagas aos beneficiados.
O projeto, que teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Nesta terça-feira (20), as Centrais Sindicais – Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública – realizam ato contra juros altos em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1804, em São Paulo O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, acredita no apoio da mobilização social para conter os juros: “É preciso que sociedade, a classe trabalhadora mais prejudicada, esteja junto com a gente nesta luta. Por isso, vamos às ruas na tentativa de sensibilizar os membros do Copom (Comitê de Políticas Monetárias) do Banco Central quanto a urgência da redução da Taxa Selic que hoje está em 13,75%. O Brasil não pode parar”.
Ato das Centrais Sindicais contra os juros altos Data: 20 de junho Horário: a partir das 9h30 Local: em frente à Sede do Banco Central Endereço: Av. Paulista, 1804, São Paulo/SP
Nesta terça-feira (13), em Belo Horizonte-MG, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) retomou as rodas de conversa, já realizadas na região Nordeste, para debater a última versão de um documento que trata de uma possível reforma sindical.
O presidente da Nova Central, Moacyr Aeursvald, ao lado do assessor jurídico, Dr. Cristiano Meira, exemplificaram o porquê de a proposta ser tão maléfica e ouviram os dirigentes, presidentes de sindicatos e federações, sobre as reais prioridades do sistema confederativo e da classe trabalhadora.
“Agradeço aos companheiros de Minas Gerais pela participação, em especial à presidente da NCST/MG, Luciana Santos, pela mobilização no estado. E volto a esclarecer que o objetivo geral das conversas estaduais é construir um documento que permita abrir um diálogo ‘democrático real’ entre todas as entidades sindicais, sem prejudicar ninguém”, enfatizou Moacyr.
É quando ganham as redes sociais, principalmente por meio de vídeos curtos, que deputados têm repercussão expressiva
Caroline Oliveira
Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
De 47 deputados, 24 já publicaram vídeos de trechos em que se posicionam durante a CPI do MST – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os ex-integrantes Nelcilene Reis e Ivan Xavier associaram o movimento a supostos casos análogos à escravidão, sem apresentar, no entanto, nenhuma prova. No dia seguinte, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), seguiu o mesmo caminho e sugeriu uma relação entre o MST e o narcotráfico, também apesar da ausência de comprovações.
Relatos como esses de convidados e convocados são endossados entre os deputados mais alinhados ao bolsonarismo, e quando ficam apenas circunscritos ao ambiente da comissão, pouco reverberam entre as bases eleitorais dos congressistas. Mas é quando ganham as redes sociais, principalmente por meio de vídeos curtos, que passam a ter repercussão expressiva.
Dos 47 deputados, entre suplentes e titulares que constam como integrantes da comissão, 24 já publicaram vídeos de trechos em que se posicionam durante as audiências, entre os dias 17 de maio e 1º de junho, sendo 20 no TikTok e quatro no Instagram – lembrando que até o momento somente em suas reuniões foram recebidos convidados.
Do total das publicações, 17 são de congressistas alinhados ao bolsonarismo, que historicamente buscou criminalizar movimentos como o MST. Em todas as postagens, o tom é de animosidade e denuncismo.
O objetivo das publicações, que refletem um modus operandi entre os políticos consolidado desde pelo menos as duas últimas legislaturas, é engajar a base de eleitores por meio das emoções. Por isso, o tom inflamado das postagens. André Eler, diretor adjunto da empresa Bites e com experiência em análise de dados para relações governamentais e tendências de opinião pública, explica que conteúdos que despertam emoções nos usuários, como raiva e indignação, são mais compartilhados, curtidos e comentados, ou seja, têm mais engajamento.
“Falando de forma geral, como os algoritmos valorizam aquilo que gera engajamento. Isso é uma forma de polarizar, de gerar um engajamento mais passional do próprio público. Se uma pessoa fala uma platitude, pouco passional, que gera poucas emoções, as pessoas não se sentem motivadas a comentar, compartilhar e curtir”, afirma Eler.
Nesse sentido, as comissões parlamentares de inquérito formam um ambiente favorável para esse tipo de discurso, diferente das tribunas dos plenários das casas legislativas. “Sessões como a CPI são muito propícias para esse tipo de conteúdo, propenso à viralização”, diz Eler.
“Esses espaços sempre tiveram muita atenção, porque geralmente o plenário não tem muita atenção da sociedade quando não são temas polêmicos. Na CPI, como tem um alvo específico e um tema polêmico, com fatos determinados, a sociedade acaba olhando mais e tem uma cobertura mais intensa da imprensa. São temas mais fáceis de entender do que temas, por exemplo, em relação à tramitação de projetos.”
Impacto no formato da atividade legislativa
Não é por acaso que os congressistas mantêm os celulares em suas mãos o tempo todo, como se a atividade nas redes sociais fosse uma extensão da atividade parlamentar. No entanto, será que esse hábito de alguma maneira afeta o trabalho legislativo?
Viktor Chagas, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF), defende que, atividade parlamentar vem “sem dúvida nenhuma sendo reconfigurada por essas plataformas digitais”.
“Nikolas Ferreira é um entre muitos que têm procurado orientar seus discursos e suas ações para gerar conteúdos nas mídias sociais. Estamos lidando com a nova figura do ‘parlamentar biscoiteiro’. Não é raro nos depararmos com imagens do plenário em que deputados e deputadas, senadores e senadoras erguem os celulares para gravar cenas durante os trabalhos”, afirma Chagas.
Para André Eler, a prática pode moldar a intensidade dos discursos, uma vez que não é direcionado apenas aos congressistas, mas para a própria base. “De certa forma, isso já vai moldando o formato e a energia empregada no discurso”, afirma. O impacto, no entanto, não necessariamente é negativo e dependerá dos valores empregados.
“Se pensarmos no fato de envolver seus próprios eleitores e fazer com que eles compreendam o que está sendo votado, isso pode ter um impacto positivo. Além disso, é uma maneira de manter os congressistas sujeitos ao escrutínio público”, afirma Eler. Na prática, as pessoas têm mais uma forma de controle sobre as atividades parlamentares.
Entretanto, em algumas ocasiões, isso pode resultar em diversos problemas internos, já que os deputados podem se exaltar. É uma situação delicada, com dois lados: “pode ter efeitos positivos quando a sociedade começa a pressionar por pautas de interesse público legítimas. Por outro lado, ao perceber que não é necessário agradar a sociedade como um todo, um congressista pode se agarrar a uma amostra de seguidores nas redes sociais, que talvez seja composta pelos mais extremistas”.
Nilton Kleina, doutor em Comunicação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirma que se trata de uma produção intensa de conteúdo não mais restrita ao período eleitoral, como se observava em algumas legislaturas anteriores. Hoje, em algumas ocasiões, parlamentares buscam obter grande repercussão através de frases impactantes, utilizando termos que agradem à sua base eleitoral ou que atraiam a atenção da mídia.
Assim, explica Kleina, há uma certa necessidade de moldar o discurso para se adequar às redes sociais. No entanto, é importante ter em mente que priorizar a criação de conteúdo para essas plataformas pode prejudicar o desempenho como legislador. “As redes sociais são caracterizadas por postagens rápidas, cuja duração é efêmera. O discurso não pode se restringir apenas a esse tempo. Ao invés disso, é necessário que o discurso exista de forma independente e, então, possa ser compartilhado nas redes sociais. O desempenho nas redes sociais não pode ser colocado acima do desempenho como representante do povo.”
“Aquela frase impactante, aquela manifestação mais enfática, aquele momento de maior vigor no discurso. Esses elementos devem ser destacados e separados. Devem ser cuidadosamente publicados nas redes sociais”, afirma o doutor em Comunicação.
Kleina acredita que, a despeito de tornar a atividade legislativa mais acessível para a população, as consequências negativas também surgem, assim como pontuou Eler. “Para a sociedade civil, as consequências são essas que a gente está vendo: a polarização é feita muito pelos ambientes em que a polarização acontece. Os ambientes digitais privilegiam os embates sem moderação, que vão ficando cada vez mais acalorados e extremos. A questão da desinformação é a mesma coisa: se não tiver um tipo de moderação, a tendência é que conteúdos políticos apareçam, mas desinformando”, afirma Kleina.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, esteve presente na Parada do Orgulho LGBTQIA+, neste domingo (11), e falou sobre o respeito a diversidade e do papel do Estado em garantir a dignidade para todos os brasileiros.
“Existem brasileiros na sua múltipla diversidade, que eles são muitos e são todos brasileiros, e merecem a atenção do Estado, merecem acesso aos serviços públicos de qualidade, merecem segurança, merecem ter uma vida digna e respeitável, merecem ser respeitados pelas autoridades”, disse o ministro.
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“Existem brasileiros que têm que ser respeitados independente da sua orientação sexual, independente da sua identidade de gênero, e que é papel do Estado Brasileiro, garantir a esses brasileiros e brasileiras que eles tenham dignidade e o direito que lhes é garantido. Todos os brasileiros e brasileiras, independente de sua multiplicidade e diversidade, têm direitos e devem ser respeitados. Essa é a ideia fundamental”, completou Silvio Almeida.
Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgado nesta segunda-feira (12) mostra que o sexismo – seja de homens ou entre as próprias mulheres – é “potencialmente prejudicial”, e chega até mesmo a legitimar atos de violência física e psicológica.
A pesquisa do PNUD foi feita em 80 países e abrange mais de 85% da população mundial. Segundo o levantamento, quase 90% da população mundial, sem importar de qual sexo, tem algum tipo de preconceito contra as mulheres.
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Ainda pouco usada, a tecnologia é uma forte aliada no combate à violência contra a mulher
Foram analisadas quatro dimensões sobre preconceito de gênero, em que meninas e mulheres enfrentam desvantagens e discriminação. São elas:
O estudo mostra que, no Brasil, 84,5% das pessoas têm pelo menos um tipo de preconceito contra as mulheres. Os piores indicadores no país são em relação à integridade física. São avaliados a violência íntima e o direito à decisão de querer ou não ter filhos. 75,56% dos homens têm esse preconceito no Brasil, e 75,79% das mulheres também têm.
A educação tem o menor índice de preconceito: apenas 9,59% dos entrevistados acreditam que a universidade é mais importante para homem do que para a mulher.
Na dimensão política, 39,91% das pessoas revelaram preconceito de gênero e acreditam que mulheres não são tão boas políticas como os homens ao desempenharem a função. Além disso, também acreditam que as mulheres possuem menos direitos do que os homens.
Para 31% dos brasileiros, segundo o levantamento, os homens teriam mais direito ao trabalho do que as mulheres ou homens fazem melhores negócios do que as mulheres.
Segundo o relatório do PNDU, apenas15,5% dos brasileiros não têm preconceito contra mulheres. Em 2012, esse número era de 10,2%, um avanço de apenas cinco pontos percentuais. O Brasil apresentou resultados semelhante a países como a Guatemala, Bielorússia, Romênia, Eslováquia, Trinidad, Tobago, México e Chile.
Manifestantes participam de uma manifestação do Dia Internacional da Mulher, enquanto as mulheres fazem greve para exigir o fim da violência doméstica e racista, das guerras e da cultura machista predominante no país, em Milão, Itália, 8 de março de 2023 — Foto: REUTERS/Claudia Greco
Mundo
No cenário mundial, segundo o relatório, hoje, mais de um quarto da população mundial acredita que é justificável um homem bater em sua esposa.
Cerca de 87% das mulheres e 90% dos homens de todo o mundo, apresentaram pelo menos um preconceito de gênero nas dimensões analisadas, que para os pesquisadores são áreas consideradas fundamentais para defender os direitos das mulheres e garantir igualdade social e econômica.
A pesquisa revelou que, no mundo, quase metade das pessoas acreditam que os homens são melhores líderes políticos do que as mulheres. Além disso, mais de 2 em cada 5 pessoas concordam que os homens são melhores executivos de negócios do que as mulheres.
Em média, a percentagem de mulheres como chefes de Estado ou de governo tem permanecido em torno de 10% desde 1995. No mercado de trabalho as mulheres ocupam menos de um terço dos cargos de chefia.
Recomendações
Especialistas do PNDU concluíram que apesar das campanhas globais pelos direitos das mulheres nos últimos anos, como por exemplo #MeToo, #NiUna Menos, #TimesUp e #UnVioladorEnTuCamino, o número de pessoas que têm preconceito contra as mulheres quase não diminuiu na última década. E como caminho para melhorar os índices recomendam as seguintes ações:
Fortalecimento dos sistemas de proteção e assistência social que atingem as mulheres
Promoção da inclusão financeira para geração de renda a longo prazo
Combate a desinformação de gênero e também ao discurso de ódio e violência
Investimento em leis e medidas políticas que promovam a igualdade das mulheres na política para construir Estados sensíveis às questões de gênero
Índice de Normas Sociais de Gênero
O PNUD utiliza a base de dados do World Values Survey (WVS) para calcular os índices de normas sociais de gênero, feito para captar crenças sobre igualdade de gênero em capacidades e direitos. No Brasil, 1762 pessoas participaram da pesquisa. Essa é a mesma média de amostragem das pesquisas nacionais feitas por Datafolha e Ipec, por exemplo.
World Values Survey, é uma pesquisa realizada desde 1981 por estudiosos de todo o mundo. O objetivo é ver como os países pensam sobre diferentes temas, como por exemplo, qualidade de vida, meio ambiente, ciência e tecnologia, política, economia, tolerância, trabalho, religião e dados demográficos e outros assuntos.
A EJA é destinada para quem não teve, na idade própria, acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médioCompartilheVersão para impressão
Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Em 2022, havia 2,7 milhões de alunos na educação de jovens e adultos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute nesta segunda-feira (12) a oferta de ensino direcionado para jovens e adultos que não completaram ou não tiveram acesso à educação formal na idade apropriada. “No Brasil do século 21, ainda temos 11 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não foram alfabetizadas”, afirma o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que pediu a realização do debate. “Essas pessoas compõem a demanda de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e materializam a desigualdade no Brasil.”
O parlamentar reclama que a oferta atual de vagas nesse segmento não atende nem 5% da demanda. “O Censo escolar de 2022 revela que o total de alunos na EJA caiu de 3.545.988 em 2018 para 2.774.428 em 2022. Uma diminuição de 22%”, calcula Uczai.
Ainda de acordo com o deputado, a quantidade de escolas que oferece a modalidade no País também vem diminuindo. “Em 2007, 42.753 colégios ofereciam turmas de EJA. Em 2010, esse número ficou em 39.641.”
Debatedores Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros: – a coordenadora nacional do Fórum de Educação de Jovens e Adultos – EJA no Brasil, Rita de Cássia Pacheco Gonçalves; – o secretário de Cultura da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Celestino Lourenço; – a diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Claudia Borges Costa; e – o secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, Magno Lavigne.
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