Notícias

SEEL_RJ
janeiro 27, 2023

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP

Arnaldo Jardim, autor da proposta

O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que o Fisco federal peça o arrolamento de bens contra administradores e diretores de empresas que possuem patrimônio próprio suficiente para saldar a dívida – ou seja, o débito é inferior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

Excessos
O arrolamento é um levantamento dos bens do contribuinte devedor. O objetivo é permitir que o Fisco acompanhe a situação patrimonial dele. Os bens arrolados só podem ser vendidos após notificação à autoridade fiscal. Se isso não for feito, o Fisco pode pedir a indisponibilidade judicial deles por meio de medida cautelar fiscal.

Arnaldo Jardim afirma que é comum que a Receita Federal faça o arrolamento de bens e direitos de outros sujeitos, tidos como responsáveis solidários (respondem pela totalidade da obrigação) ou subsidiários (só respondem se a dívida não for paga pelo devedor principal), mesmo quando a empresa possui ativos capazes de cobrir todo o débito.

Jardim afirma que essa prática constitui “verdadeiro excesso de garantia” por parte das autoridades tributárias. “Dessa maneira, pretende-se que o arrolamento e a medida cautelar cumpram a sua finalidade, de forma razoável e proporcional”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

No Comments InNotícias
SEEL_RJ
janeiro 27, 2023

Lupi estabelece mesa de negociação com FST

Proveitosa a reunião entre o ministro da Previdência, Carlos Lupi e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), quarta, 25, em Brasília.Ficou definida Mesa de Negociação Permanente sobre questões relacionadas à reestruturação do Instituto Nacional e Seguridade Social, que sofreu grave desmonte no governo Bolsonaro.A avaliação positiva é do diretor Edvard Pereira de Souza, que representou a Confederação dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). “Poucos dias após assumir a Pasta, o ministro nos recebeu e já fixamos um calendário de reuniões. Segue o diálogo”, comenta o sindicalista.Os dirigentes entregaram pauta que inclui celeridade na análise de benefícios represados pelo INSS (cerca de cinco milhões), reforço do atendimento presencial nas agências e concursos (déficit de Servidores chega a 23 mil), entre outros temas. Clique aqui e confira.Próxima reunião, 27 de fevereiro. “O ministro ressaltou a importância das Confederações no apoio a seu trabalho, que será o de reconstruir o INSS após seis anos de destruição”, diz Edvard, que também preside a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Goiás e Tocantins.Para o dirigente, agilizar os mais de cinco milhões de pedidos de aposentadorias e pensões represados, “vai requerer contratar pessoal e peritos, pois há muita gente aguardando perícia. É urgente”, alerta.Segundo Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA Afins, as tratativas com Carlos Lupi girarão em torno de reconstruir o INSS e reverter o desmonte bolsonarista. “Seremos propositivos, sem esquecer a defesa dos aposentados”, garante Artur.

Leia mais aqui

Mais – Acesse o site da CNTA Afins e do FST.

Fonte: Agência sindical.

No Comments InNotícias