Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisãoCompartilheVersão para impressão
Elaine Menke/Câmara do Deputados
Talíria Petrone, uma das autoras da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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