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Os senadores Eduardo Gomes, presidente da comissão, e Hamilton Mourão, relator de projetos em análise na quarta
Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.

O projeto altera várias leis. Entre elas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.

O senador explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, com alguns aprimoramentos. Apresentada pelo então presidente Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. À época, Pacheco disse considerar que as previsões da MP eram contrárias à Constituição e caracterizavam exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

“A extinção da tramitação, todavia, não resolveu os graves problemas sociais que a norma buscava resolver. Permanece a necessidade de a lei explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo. Em grande parte dos casos, os usuários afetados por decisões arbitrárias de moderação de conteúdo não encontram recurso célere para impedir ou fazer cessar a violação de seus direitos”, argumenta Seif.

O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável à proposição, argumentando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e “há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual”. 

Depois da votação na CCDD, o projeto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.

Propaganda eleitoral

Também será votado na CCDD o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem parecer favorável do senador Hamilton Mourão.

Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Segundo ele, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.

Em seu relatório, que considera o projeto “essencial para promover a clareza nas eleições municipais e mais conhecimento sobre os candidatos que concorrem ao pleito”, Mourão ofereceu substitutivo com aprimoramentos de redação.

Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.

Radiodifusão comunitária

A CCDD também votará 21 projetos de decreto legislativo de outorga de autorização, ou renovação de autorização outorgada, para serviços de radiodifusão comunitária, sendo 8 em municípios de Minas Gerais, 4 de São Paulo, 3 da Bahia e os restantes de outros estados. 

Os projetos tramitam em caráter terminativo, e todos os relatórios apresentaram requerimento de informações ao ministro das Comunicações.

Projetos de outorga de autorização ou renovação
PDL 668/2021	Guarani das Missões (RS)
PDS 307/2015	Presidente Epitácio (SP)
PDL 179/2019	Nova Granada (SP)
PDL 446/2021	Boituva (SP)
PDS 147/2018	Licínio de Almeida (BA)
PDL 586/2021	Gouveia (MG)
PDL 592/2021	Serro (MG)
PDL 600/2021	Sabará (MG)
PDL 433/2021	Santa Cruz do Capibaribe (PE)
PDL 564/2021	Ribeirão Pires (SP)
PDL 591/2021	Igaci (AL)
PDL 905/2021	Abaíra (BA)
PDL 912/2021	Formosa do Rio Preto (BA)
PDL 707/2021	Machado (MG)
PDL 713/2021	São Gotardo (MG)
PDL 722/2021	Carmo do Cajuru (MG)
PDL 731/2021	São Tiago (MG)
PDL 750/2021	Carmo de Minas (MG)
PDL 802/2021	Limoeiro (PE)
PDL 720/2021	Quatro Pontes (PR)
PDL 808/2021	Herval (RS)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• MPV 1068/2021
• PDL 179/2019
• PDL 433/2021
• PDL 446/2021
• PDL 564/2021
• PDL 586/2021
• PDL 591/2021
• PDL 592/2021
• PDL 600/2021
• PDL 668/2021
• PDL 707/2021
• PDL 713/2021
• PDL 720/2021
• PDL 722/2021
• PDL 731/2021
• PDL 750/2021
• PDL 802/2021
• PDL 808/2021
• PDL 905/2021
• PDL 912/2021
• PDS 147/2018
• PDS 307/2015
• PL 4850/2023
• PL 592/2023

Fonte: Agência Senado

Interessados de todo o Brasil poderão enviar as suas solicitações

As pessoas interessadas em participar da 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), realizada de 4 a 8 de março, em Brasília, têm até o próximo domingo (25), para preencher o formulário de solicitação. Os critérios de seleção dos participantes são definidos pela Coordenação Executiva Nacional da Conferência, sendo observadas questões de distribuição por região, raça e gênero.

https://www.instagram.com/p/C3ne-_wLH1l/?igsh=dmV1Y3hyd2d0aTNi

Agência Brasil preparou um pergunta e resposta sobre a imunização

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Fonte: Agencia Brasil

Além da MP que reonera 17 setores da economia, Haddad também vai negociar propostas para aumentar a arrecadação federal e zerar o déficit fiscal Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado 

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Fonte: CNN BRASIL

Vetos atingiram emendas apresentadas por comissões da Câmara e do Senado; veja quem teve mais recursos vetadosCompartilheVersão para impressão

Antônio Cruz/Agência Brasil

Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram uma nota conjunta detalhando os vetosdo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária (LOA) de 2024, sancionada na semana passada.

Os vetos atingiram emendas incluídas por comissões da Câmara, Senado e do Congresso, no montante de R$ 5,6 bilhões. O valor seria direcionado para ações nos ministérios, como Cidades e Turismo. O total vetado equivale a 33,5% do total das emendas propostas pelas comissões (R$ 16,6 bilhões).

Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas, entre elas as comissões de Turismo (veto de R$ 950 milhões), Minas e Energia (R$ 237,5 milhões) e de Trabalho (R$ 137,5 milhões). No entanto, a comissão que mais perdeu foi a de Desenvolvimento Urbano: o veto de R$ 1,38 bilhão deixou para a comissão apenas R$ 20 milhões do total de R$ 1,4 bilhão aprovado pelo Congresso.

Somente quatro comissões não tiveram nenhuma emenda vetada pelo Poder Executivo: Saúde (R$ 4,5 bilhões em emendas), Educação R$ 180 milhões, Amazônia (R$ 9 milhões) e Cultura (R$ 7,9 milhões).

• Confira na tabela abaixo os cortes detalhados por comissão

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-2024/emendas-vetadas.html

Futuro dos vetos
Lula alegou que os vetos buscaram recompor o orçamento de programas importantes para o governo, que tiveram parte de seus valores originais redirecionados pelo Congresso para as emendas.

Os vetos serão analisados agora em sessão conjunta pelos deputados e senadores, que podem derrubá-los, restaurando assim os valores apresentados pelas comissões. O Congresso retoma as atividades na próxima semana, após o recesso constitucional de fim de ano.

• Entenda como é feita a análise de vetos presidenciais pelo Congresso

Autorização do Congresso
As consultorias da Câmara e do Senado avaliam que, mesmo que os deputados e senadores não derrubem os vetos, o governo vai precisar de autorização legislativa para direcionar os R$ 5,6 bilhões para áreas de seu interesse.

Isso deverá ser feito por meio de projeto de crédito adicional, enviado à Comissão Mista de Orçamento.

Da Reportagem – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MPs incluem auxílio para pescadores, tributação de fundos e emergências fitossanitárias. Congresso voltou ao trabalho com recado de presidente da Câmara ao governo federal.

Por Filipe Matoso, Pedro Henrique Gomes, Globo News e g1 — Brasília

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Fonte: G1

Em 2016 o percentual era de 35,5%, enquanto em 2021 fechou em 31%

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Fonte: Agencia Brasil

Presidente da Câmara também incluiu na lista a regulamentação da reforma tributária e proposta sobre a inteligência artificialCompartilheVersão para impressão

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Lira defendeu o poder de emendas dos deputados ao Orçamento

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ano de 2024 se inicia com muito otimismo e responsabilidade. Na cerimônia de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (5), Lira disse que os deputados continuarão a trabalhar com foco e determinação para entregar leis de interesse do País a despeito das eleições municipais e outras especulações.

“Erra grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja por causa das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora. Erra ainda mais quem apostar na omissão desta Casa que tanto serve e serviu ao Brasil em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Executivo”, enfatizou.

Lira defendeu, no entanto, o poder de emendas dos deputados ao Orçamento e às propostas de autoria do Executivo. “Não fomos eleitos para sermos carimbadores”, disse. Ele destacou que os deputados têm o conhecimento das necessidades diárias da população, ao contrário dos técnicos do governo.

“O Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares”, disse.

Temas prioritários
As prioridades de 2024, de acordo com Lira, serão regulamentar a reforma tributária, retomar a discussão da reforma administrativa, aprovar a pauta verde e regulamentar a inteligência artificial. “Vamos fazer o nosso papel de legislar e aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros”, afirmou.

Lira disse ainda que a regulamentação é a próxima etapa, após a votação da reforma tributária de 2023. Sobre a pauta verde, ele afirmou que ela tem o objetivo de consolidar a participação do Brasil na COP-30, a conferência do clima que será realizada em Belém (PA) em 2025. Já a regulamentação da inteligência artificial busca evitar distorções que comprometam a democracia.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Lira (E) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (D), chegam para a abertura do ano legislativo

A reforma administrativa, segundo Lira, será discutida pelos líderes e só irá à votação após consenso entre os partidos. “Trata-se de uma proposta que mantém as conquistas, mas que, acima de tudo, busca eficiência e uma melhor prestação de serviço à população”, apontou.

Consenso
Lira destacou que continuará buscando consensos nas votações da Câmara e criticou a polarização política. “Tenho esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união se reflita em nossas ruas e locais de trabalho”, disse.

O desafio, segundo ele, é seguir avançando sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva.

Balanço
Lira afirmou que, em 2023, foram mais de mil horas de trabalho no Plenário da Câmara, com a realização de 293 sessões e com a aprovação de 137 projetos de lei. Ele garantiu que o ritmo será mantido em 2024.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Sessão solene de abertura do ano legislativo nesta segunda-feira

Arthur Lira destacou o papel democrático da Câmara dos Deputados após o resultado das urnas e também a aprovação de propostas que garantiram a pauta social e econômica.

“A Câmara dos Deputados não deixou de dar sua contribuição para o Brasil no ano passado: discutiu e alterou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da Nação”, disse.

Na visão de Lira, a aprovação da reforma tributária foi um marco da Câmara em 2023. “É uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais de 40 anos. Um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes”, afirmou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ao discursar na abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a independência dos Poderes e a importância do Legislativo para a democracia. Para Pacheco, temas como as políticas sociais e econômicas estarão entre as prioridades legislativas para o ano de 2024. Ele afirmou que a reforma eleitoral, a regulamentação da reforma tributária, a redução da miséria e da fome, além do foco nas questões de saúde, educação e segurança pública, estarão entre os principais assuntos do Legislativo neste ano.  

O presidente defendeu a liberdade como um pilar da democracia, citando a liberdade de consciência, de religião, de imprensa e de expressão. Pacheco ressaltou, no entanto, que é preciso responsabilidade no exercício da liberdade. Segundo ele, o Congresso Nacional enfrentou, desde sua criação, uma série de desafios que colocaram à prova sua própria existência e a democracia brasileira. Assim, frisou, faz-se necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar.  

— O Congresso é o principal bastião da democracia brasileira. É o mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição — declarou.  

Conforme informou Pacheco, o Congresso vai trabalhar para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, “sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional”. Ele disse que é dever do Congresso manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade, pois o compromisso dos senadores e deputados deve transcender “as fronteiras partidárias e ideológicas”, dado que representam “toda a nação”.

— Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo — afirmou Pacheco.

Desafios

De acordo com Pacheco, o Congresso saberá lidar com os novos desafios trazidos pela “marcha ininterrupta da evolução da sociedade”. Ele citou demandas por inclusão social mais efetiva e por mais participação popular nas decisões políticas. O Congresso também vai debater a reforma eleitoral, incluindo o fim da reeleição, a discussão sobre os tipos de financiamento e a coincidência de mandatos. A limitação das decisões monocráticas e o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão igualmente discutidos pelos parlamentares, segundo Pacheco.

A regulamentação da reforma tributária, regras sobre o uso das redes sociais, a desburocratização do estado brasileiro, a adoção de finanças sustentáveis, o combate ao privilégio e a defesa do gasto público de qualidade foram outros temas apontados por Pacheco como prioridades para o Congresso Nacional. Ele ainda indicou o projeto que trata a inteligência artificial (PL 2.338/2023), a transição energética e a pauta ambiental como objetos de debate dentro do Legislativo.

— Precisamos explorar a singular oportunidade que o Brasil tem de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial no país, para permitir que o Brasil se torne uma potência mundial — registrou o presidente.

Quanto à segurança pública, ele disse que haverá debates sobre o crescimento da violência, tanto no campo como nas cidades. O Senado pretende colaborar com as reflexões e deliberações sobre penas modernas e eficientes, com o intuito de reduzir os índices de violência no país, mas reiterou o compromisso com a pauta socioeconômica para 2024:

— O pressuposto do desenvolvimento social e humano é o desenvolvimento econômico.

Mensagens

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, trouxe a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi lida pelo 1º secretário da Mesa, deputado Luciano Bivar (União-PE). Lula elogiou a atuação das instituições e a postura dos Três Poderes na defesa da democracia. O presidente destacou a produção legislativa do Congresso Nacional e pediu união e diálogo em torno dos principais desafios do país. Na mensagem, ele mencionou as políticas sociais, a transição ambiental, ações de infraestrutura e uma nova política industrial.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu a mensagem do Poder Judiciário. O magistrado definiu o Congresso como “templo da democracia” e disse que nada é mais democrático do que o correto funcionamento dos Três Poderes. Ao fazer um relato das realizações do Judiciário ao longo do ano de 2023, o ministro citou a simplificação dos concursos de juiz e a busca pelo aumento da eficiência da Justiça, com foco na execução fiscal e nas ações previdenciárias:

— Nossa busca é por um Judiciário eficiente, acessível e sustentável, atendendo melhor a sociedade brasileira.

Em seu discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que é com otimismo e responsabilidade que vê o início do ano legislativo de 2024. Ele destacou a diversidade política e regional da Câmara e pontuou medidas sociais aprovadas pelos deputados, como os programas Bolsa Família e Mais Médicos. Para Lira, a aprovação de pautas econômicas, como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal, representa um “passo gigantesco para um ambiente de negócios mais simples e moderno”. Ele ainda apontou temas como a reforma administrativa, a pauta ambiental e as políticas sociais entre as prioridades para este novo ano legislativo.

— Não nos furtamos ao dever constitucional de garantir a governabilidade do país. Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros. Temos pressa em crescer — declarou Lira, que também garantiu não haver disputa entre a Câmara e o Executivo.  

Prioridades

Temas como o fortalecimento do Congresso e a regulamentação da reforma tributária foram apontados pelos senadores como prioridade na pauta legislativa para 2024. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou na agenda do governo a reorganização do Orçamento para a nova realidade de reconstrução nacional. Alguns desses ajustes foram apresentados por meio de vetos que terão de ser analisados pelo Congresso. O líder informou ainda que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha de pagamentos de vários setores.

Já o senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores, que foi objeto de uma emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas. O senador Efraim Filho (União-PB), lamentou o que chamou de “ruído” entre o Congresso e o Executivo, no caso da oneração da folha de pagamento. Ele defendeu a independência do Parlamento e a harmonia entre os Poderes. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu atenção com a pauta da saúde, citando o grande número de casos de dengue.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, os ex-senadores Eunicio Oliveira e Edison Lobão, além de ministros militares e diplomatas, acompanharam a cerimônia.

O Senado e a Câmara dos Deputados se reuniram em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar. 

O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo no Brasil remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Informação consta no projeto de orçamento para o ano de 2024, e foi confirmada pela Secretaria da Receita Federal. Aumento de impostos ajudará o governo na meta de tentar zerar o rombo das contas públicas no ano que vem, mas terá impacto na inflação.

Por Alexandro Martello, Lais Carregosa, g1 — Brasília

04/12/2023 00h01  Atualizado há 3 horas

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A equipe econômica não prevê impostos federais reduzidos sobre combustíveis em 2024. A informação consta na proposta de Orçamento do ano que vem e foi confirmada pela Secretaria da Receita Federal ao g1. 

https://ea99caa7be723b1642a306cded22eb2c.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html

Alguns desses benefícios fiscais já acabaram, como no caso da gasolina, etanol e querosene de aviação. Mas as alíquotas ainda estão reduzidas, até o fim deste ano, para o diesel, biodiesel e para o gás de cozinha (GLP).

Com o fim da desoneração, esses produtos terão impostos elevados elevados no começo de 2024 e, caso isso seja repassado, haverá aumento de preços aos consumidores — com impacto na inflação. 

• No caso do diesel, o reajuste tende a impactar de uma forma geral os preços da economia, pois o combustível é utilizado no transporte de cargas pelo país, assim como no transporte público. 
• O aumento da tributação do gás de cozinha, por sua vez, tende a afetar não somente a população de baixa renda, mas também a classe média e os preços cobrados pelos restaurantes.

Em junho deste ano, após o governo federal ter elevado impostos federais sobre gasolina e etanol, a Petrobras anunciou redução do preço da gasolina. 

Lula cobra presidente da Petrobras pela demora na redução de preços dos combustíveis 

https://ea99caa7be723b1642a306cded22eb2c.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html

Aumento de até R$ 2,18

A volta dos impostos federais pode levar ao aumento de até R$ 2,18. Veja os valores para cada combustível, segundo dados do governo, do Instituto Combustível Legal (ICL) e da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) : 

• diesel A: aproximadamente R$ 0,35 por litro;
• biodiesel: aproximadamente R$ 0,15 por litro;
• diesel B (mistura do diesel A e biodiesel): aproximadamente R$ 0,33 por litro;
• gás de cozinha: aproximadamente R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.

Redução em 2022

A redução dos impostos federais foi autorizada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. Com a guerra na Ucrânia, e em na iminência da corrida eleitoral, o governo anterior zerou o PIS/Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel até o fim de 2022. Depois reduziu impostos federais sobre gasolina e etanol também até o final do ano passado. 

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve a tributação reduzida no começo deste ano. Entretanto, começou a elevar os impostos federais sobre a gasolina e etanol em fevereiro, retomando as alíquotas cheias sobre esses combustíveis em junho de 2023, além de querosene de aviação e GNV. 

Já o aumento do diesel foi faseado ao longo do ano. Os impostos estiveram zerados até julho, quando aumentaram para R$ 0,11 por litro e para R$ 0,13 por litro em outubro. Contudo, a medida provisória que elevava os impostos perdeu a validade sem ser votada no Congresso, o que levou as alíquotas a zero novamente até 31 de dezembro. 

Meio ambiente

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na abertura da conferência do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes, que gastos com armas deveriam ser usados contra fome e mudança climática.

Ele também falou sobre a necessidade de ter uma economia menos dependente de combustíveis fósseis, como diesel e gás de cozinha – que terão aumento de impostos no começo do ano que vem.

“O planeta está farto de acordos climáticos não cumpridos, de metas de redução de emissão de carbono negligenciadas, de discursos vazios. Precisamos de atitudes e práticas concretas. Quantos líderes mundiais estão de fato comprometidos em salvar o planeta”, questionou Lula, na ocasião. 

Impacto nas contas públicas

O aumento de impostos sobre diesel, gás de cozinha e querosene de aviação a partir de janeiro acontece em meio a um esforço da equipe econômica para tentar zerar o rombo das contas públicas em 2024 – meta que consta na proposta de orçamento do ano que vem. 

Para zerar o déficit fiscal, meta considerada difícil pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o objetivo do governo é de arrecadar R$ 168 bilhões a mais no próximo ano.

O fim desses benefícios já está no cálculo dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para tentar aumentar a arrecadação em 2024. 

A Receita Federal confirmou que a proposta de orçamento de 2024 considera a reoneração dos combustíveis. Ou seja, caso os tributos não subam, a necessidade de aumento de arrecadação extra para tentar zerar a meta fiscal no próximo ano será maior ainda. 

De acordo com a Receita, a redução das alíquotas do PIS e Cofins sobre combustíveis gerou uma perda de arrecadação de R$ 28,7 bilhões nos dez primeiros meses deste ano. 

Além do aumento de impostos sobre diesel, querosene de aviação e GLP, também foram enviadas outras medidas ao Legislativo. São elas: 

• taxação de “offshores” e fundos exclusivos, já aprovada;
• mudança nos juros sobre capital próprio (mecanismo que permite às empresas pagarem menos tributos);
• taxação de apostas esportivas;
• fim de subvenções a empresas para custeio

Fonte: G1