STF valida fim automático de auxílio-doença em até 120 dias
Sem a certidão, não é possível registar a candidatura para a eleição posterior/Agência Brasil
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que permite o fim automático do auxílio-doença em até 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica do beneficiário. A medida, prevista em lei desde 2017, também autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a estabelecer uma data anterior aos 120 dias para o encerramento do benefício, determinando o retorno do segurado ao trabalho.
A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, encerrado às 23h59 desta sexta-feira (12). Por se tratar de tema com repercussão geral, o entendimento do Supremo deve ser seguido em todos os tribunais do país, uniformizando a análise de casos semelhantes.
Contestação na Justiça
A controvérsia surgiu a partir de ação movida por uma segurada em Sergipe, que havia conseguido afastar a aplicação do fim automático do auxílio-doença. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe considerou que a norma não poderia ter sido editada por meio de medida provisória e que seria indispensável uma nova perícia para avaliar a capacidade laboral antes de cessar o benefício.
O INSS recorreu ao STF, defendendo a constitucionalidade da norma e explicando que a cessação automática só se aplica se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil. Para a autarquia, não há violação ao direito do trabalhador, já que permanece garantida a possibilidade de prorrogação mediante requerimento administrativo.
Voto do relator
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afastou as alegações de irregularidade formal e destacou que a medida não compromete a proteção previdenciária assegurada pela Constituição.
“Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”, afirmou em seu voto.
Todos os ministros acompanharam o relator, reforçando a validade das regras introduzidas em 2017.
Impacto para trabalhadores
O auxílio-doença, atualmente chamado Benefício por Incapacidade Temporária, é garantido ao trabalhador formal que esteja em dia com as contribuições previdenciárias. A decisão do STF significa que, a partir de agora, o prazo de 120 dias ou a data programada pelo INSS serão suficientes para encerrar o benefício automaticamente, salvo se o segurado pedir prorrogação e se submeter a nova perícia.
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Para especialistas em direito previdenciário, o julgamento deve ter impacto relevante na redução do estoque de processos judiciais sobre o tema, mas também exige maior atenção dos segurados em relação aos prazos administrativos.
Edital de convocação:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EDIT. LIVR. PUBL. CULTURAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ, sediada na Av. Presidente Vargas n.º 633, sala n.º 1.521/1522, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20.071-004, vem CONVOCAR os empregados da categoria profissional para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 do mês de agosto de 2025, em primeira convocação às 10h e, em segunda convocação às 10h30, para discussão e aprovação da seguinte ordem do dia: Análise e aprovação da pauta de reivindicações com vistas a serem firmadas Convenções Coletivas de Trabalho a vigorar no período de 2025 a 2026, sua assinatura e a possibilidade de suscitar Dissídio Coletivo de Trabalho, caso resultem infrutíferas as negociações.
Rio de janeiro, 15 de agosto de 2025
Vicente Favilla Guimarães da Silva
Presidente
Quem tem carteira assinada ganhará um belo presente nas próximas semanas
Carteira de trabalho – Créditos: depositphotos.com / rafapress
O Conselho Curador do FGTS marcou para o dia 24 de julho a reunião que definirá o montante do lucro a ser distribuído entre os trabalhadores em 2025. Os valores deverão ser depositados até 31 de agosto nas contas vinculadas.
Desde 2016, parte dos lucros gerados por investimentos do fundo é dividida com os trabalhadores, com o objetivo de elevar a rentabilidade das contas do FGTS.
Quem decide quanto será distribuído aos trabalhadores?
O valor é estabelecido pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, sindicatos de trabalhadores e entidades patronais. Eles avaliam o lucro total e decidem a porcentagem a ser repassada.
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Em anos recentes, a distribuição chegou a atingir 99% do lucro obtido. Quanto maior o resultado financeiro, maior o benefício para quem tem conta vinculada ao fundo.
Bienal do Livro do Rio bate recordes de vendas e projeta público histórico
Bienal do Livro do Rio registra aumento histórico nas vendas das principais editoras, com crescimento de até 70%. Evento segue até domingo no Riocentro.
Por
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16 de junho de 2025
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A Bienal do Livro do Rio de Janeiro está fazendo história. Além de ser a maior já realizada em termos de área, o evento caminha para um recorde também no volume de vendas. Editoras relatam faturamento com crescimento de dois dígitos logo nos primeiros dias da programação, que segue até o próximo domingo (22) no Riocentro. As informações são da Folha de São Paulo.
De acordo com dados divulgados pelas próprias editoras, o crescimento nas vendas surpreendeu até os mais otimistas. A Sextante teve um salto de 70% no faturamento em relação ao mesmo período da última edição. A Intrínseca registrou alta de 63%, a Record cresceu 45%, a Globo Livros, 50%, e a Rocco relatou avanço de 42%.
A HarperCollins informou que, em apenas dois dias e meio de evento, já alcançou mais da metade do faturamento total da última Bienal, mostrando que o ritmo segue acelerado. A única grande editora que não revelou números foi a Companhia das Letras.
Nova lei muda os feriados e domingos a partir de 1º de julho
POR NÚBIA RANGEL
Presidente Lula – Créditos: Wikimedia Commons
O ano de 2025 marca uma fase de transição nas normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que se refere ao trabalho em feriados e domingos. A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz novas diretrizes que afetam diretamente os setores de comércio e serviços. O objetivo principal é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos, exigindo que as empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir o trabalho nesses dias.
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Rio é coroado ‘Capital Mundial do Livro’; cerimônia acontece no Real Gabinete Português
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Fonte: Diário do Rio