Por Raphael Martins, g1
12/03/2024 09h00 Atualizado há 12 minutos
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IPCA: mais uma vez, destaque para o grupo de Educação, em virtude dos reajustes de preços praticados no início do ano — Foto: Divulgação/Cursinho Solidário Saiba mais aqui https://tinyurl.com/4zr2xhfd
Fonte: G1
Registro poderá ser cancelado mediante requerimento quando o profissional deixar a atividadeCompartilheVersão para impressão
Depositphotos
Entidade terá sete dias úteis para efetuar o cancelamento
O Projeto de Lei 126/20 regulamenta o cancelamento do registro da profissão a pedido do trabalhador junto aos conselhos de classe. O objetivo é unificar e simplificar o procedimento. A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, o registro nos conselhos poderá ser cancelado mediante requerimento quando o profissional deixar a atividade. A entidade terá prazo de sete dias úteis para fazer o cancelamento. O texto prevê ainda que:
Suspensão provisória
A proposta também permite a suspensão provisória do registro profissional, desde que justificado. Ela poderá ser pedida quando o profissional exercer uma atividade incompatível com a profissão ou em caso de doença mental considerada curável. Essa fórmula já é adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do projeto, afirma que atualmente cada conselho profissional utiliza regras diferentes e coloca dificuldades para o desligamento dos trabalhadores registrados.
Próximos passos
O PL 126/20 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem
Com informações da Agência Senado
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os senadores Eduardo Gomes, presidente da comissão, e Hamilton Mourão, relator de projetos em análise na quarta
Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
O projeto altera várias leis. Entre elas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
O senador explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, com alguns aprimoramentos. Apresentada pelo então presidente Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. À época, Pacheco disse considerar que as previsões da MP eram contrárias à Constituição e caracterizavam exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.
“A extinção da tramitação, todavia, não resolveu os graves problemas sociais que a norma buscava resolver. Permanece a necessidade de a lei explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo. Em grande parte dos casos, os usuários afetados por decisões arbitrárias de moderação de conteúdo não encontram recurso célere para impedir ou fazer cessar a violação de seus direitos”, argumenta Seif.
O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável à proposição, argumentando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e “há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual”.
Depois da votação na CCDD, o projeto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
Também será votado na CCDD o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem parecer favorável do senador Hamilton Mourão.
Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Segundo ele, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.
Em seu relatório, que considera o projeto “essencial para promover a clareza nas eleições municipais e mais conhecimento sobre os candidatos que concorrem ao pleito”, Mourão ofereceu substitutivo com aprimoramentos de redação.
Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.
A CCDD também votará 21 projetos de decreto legislativo de outorga de autorização, ou renovação de autorização outorgada, para serviços de radiodifusão comunitária, sendo 8 em municípios de Minas Gerais, 4 de São Paulo, 3 da Bahia e os restantes de outros estados.
Os projetos tramitam em caráter terminativo, e todos os relatórios apresentaram requerimento de informações ao ministro das Comunicações.
| Projetos de outorga de autorização ou renovação | |
| PDL 668/2021 | Guarani das Missões (RS) |
| PDS 307/2015 | Presidente Epitácio (SP) |
| PDL 179/2019 | Nova Granada (SP) |
| PDL 446/2021 | Boituva (SP) |
| PDS 147/2018 | Licínio de Almeida (BA) |
| PDL 586/2021 | Gouveia (MG) |
| PDL 592/2021 | Serro (MG) |
| PDL 600/2021 | Sabará (MG) |
| PDL 433/2021 | Santa Cruz do Capibaribe (PE) |
| PDL 564/2021 | Ribeirão Pires (SP) |
| PDL 591/2021 | Igaci (AL) |
| PDL 905/2021 | Abaíra (BA) |
| PDL 912/2021 | Formosa do Rio Preto (BA) |
| PDL 707/2021 | Machado (MG) |
| PDL 713/2021 | São Gotardo (MG) |
| PDL 722/2021 | Carmo do Cajuru (MG) |
| PDL 731/2021 | São Tiago (MG) |
| PDL 750/2021 | Carmo de Minas (MG) |
| PDL 802/2021 | Limoeiro (PE) |
| PDL 720/2021 | Quatro Pontes (PR) |
| PDL 808/2021 | Herval (RS) |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Interessados de todo o Brasil poderão enviar as suas solicitações
As pessoas interessadas em participar da 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), realizada de 4 a 8 de março, em Brasília, têm até o próximo domingo (25), para preencher o formulário de solicitação. Os critérios de seleção dos participantes são definidos pela Coordenação Executiva Nacional da Conferência, sendo observadas questões de distribuição por região, raça e gênero.
https://www.instagram.com/p/C3ne-_wLH1l/?igsh=dmV1Y3hyd2d0aTNi
Além da MP que reonera 17 setores da economia, Haddad também vai negociar propostas para aumentar a arrecadação federal e zerar o déficit fiscal 
Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado
Fonte: CNN BRASIL
Vetos atingiram emendas apresentadas por comissões da Câmara e do Senado; veja quem teve mais recursos vetadosCompartilheVersão para impressão
Antônio Cruz/Agência Brasil
Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas
As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram uma nota conjunta detalhando os vetosdo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária (LOA) de 2024, sancionada na semana passada.
Os vetos atingiram emendas incluídas por comissões da Câmara, Senado e do Congresso, no montante de R$ 5,6 bilhões. O valor seria direcionado para ações nos ministérios, como Cidades e Turismo. O total vetado equivale a 33,5% do total das emendas propostas pelas comissões (R$ 16,6 bilhões).
Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas, entre elas as comissões de Turismo (veto de R$ 950 milhões), Minas e Energia (R$ 237,5 milhões) e de Trabalho (R$ 137,5 milhões). No entanto, a comissão que mais perdeu foi a de Desenvolvimento Urbano: o veto de R$ 1,38 bilhão deixou para a comissão apenas R$ 20 milhões do total de R$ 1,4 bilhão aprovado pelo Congresso.
Somente quatro comissões não tiveram nenhuma emenda vetada pelo Poder Executivo: Saúde (R$ 4,5 bilhões em emendas), Educação R$ 180 milhões, Amazônia (R$ 9 milhões) e Cultura (R$ 7,9 milhões).
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-2024/emendas-vetadas.html
Futuro dos vetos
Lula alegou que os vetos buscaram recompor o orçamento de programas importantes para o governo, que tiveram parte de seus valores originais redirecionados pelo Congresso para as emendas.
Os vetos serão analisados agora em sessão conjunta pelos deputados e senadores, que podem derrubá-los, restaurando assim os valores apresentados pelas comissões. O Congresso retoma as atividades na próxima semana, após o recesso constitucional de fim de ano.
Autorização do Congresso
As consultorias da Câmara e do Senado avaliam que, mesmo que os deputados e senadores não derrubem os vetos, o governo vai precisar de autorização legislativa para direcionar os R$ 5,6 bilhões para áreas de seu interesse.
Isso deverá ser feito por meio de projeto de crédito adicional, enviado à Comissão Mista de Orçamento.
Da Reportagem – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Por Filipe Matoso, Pedro Henrique Gomes, Globo News e g1 — Brasília
Fonte: G1
Presidente da Câmara também incluiu na lista a regulamentação da reforma tributária e proposta sobre a inteligência artificialCompartilheVersão para impressão
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Lira defendeu o poder de emendas dos deputados ao Orçamento
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ano de 2024 se inicia com muito otimismo e responsabilidade. Na cerimônia de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (5), Lira disse que os deputados continuarão a trabalhar com foco e determinação para entregar leis de interesse do País a despeito das eleições municipais e outras especulações.
“Erra grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja por causa das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora. Erra ainda mais quem apostar na omissão desta Casa que tanto serve e serviu ao Brasil em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Executivo”, enfatizou.
Lira defendeu, no entanto, o poder de emendas dos deputados ao Orçamento e às propostas de autoria do Executivo. “Não fomos eleitos para sermos carimbadores”, disse. Ele destacou que os deputados têm o conhecimento das necessidades diárias da população, ao contrário dos técnicos do governo.
“O Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares”, disse.
Temas prioritários
As prioridades de 2024, de acordo com Lira, serão regulamentar a reforma tributária, retomar a discussão da reforma administrativa, aprovar a pauta verde e regulamentar a inteligência artificial. “Vamos fazer o nosso papel de legislar e aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros”, afirmou.
Lira disse ainda que a regulamentação é a próxima etapa, após a votação da reforma tributária de 2023. Sobre a pauta verde, ele afirmou que ela tem o objetivo de consolidar a participação do Brasil na COP-30, a conferência do clima que será realizada em Belém (PA) em 2025. Já a regulamentação da inteligência artificial busca evitar distorções que comprometam a democracia.
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Lira (E) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (D), chegam para a abertura do ano legislativo
A reforma administrativa, segundo Lira, será discutida pelos líderes e só irá à votação após consenso entre os partidos. “Trata-se de uma proposta que mantém as conquistas, mas que, acima de tudo, busca eficiência e uma melhor prestação de serviço à população”, apontou.
Consenso
Lira destacou que continuará buscando consensos nas votações da Câmara e criticou a polarização política. “Tenho esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união se reflita em nossas ruas e locais de trabalho”, disse.
O desafio, segundo ele, é seguir avançando sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva.
Balanço
Lira afirmou que, em 2023, foram mais de mil horas de trabalho no Plenário da Câmara, com a realização de 293 sessões e com a aprovação de 137 projetos de lei. Ele garantiu que o ritmo será mantido em 2024.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Sessão solene de abertura do ano legislativo nesta segunda-feira
Arthur Lira destacou o papel democrático da Câmara dos Deputados após o resultado das urnas e também a aprovação de propostas que garantiram a pauta social e econômica.
“A Câmara dos Deputados não deixou de dar sua contribuição para o Brasil no ano passado: discutiu e alterou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da Nação”, disse.
Na visão de Lira, a aprovação da reforma tributária foi um marco da Câmara em 2023. “É uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais de 40 anos. Um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes”, afirmou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
