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Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Arnaldo Jardim, autor da proposta

O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que o Fisco federal peça o arrolamento de bens contra administradores e diretores de empresas que possuem patrimônio próprio suficiente para saldar a dívida – ou seja, o débito é inferior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

Excessos
O arrolamento é um levantamento dos bens do contribuinte devedor. O objetivo é permitir que o Fisco acompanhe a situação patrimonial dele. Os bens arrolados só podem ser vendidos após notificação à autoridade fiscal. Se isso não for feito, o Fisco pode pedir a indisponibilidade judicial deles por meio de medida cautelar fiscal.

Arnaldo Jardim afirma que é comum que a Receita Federal faça o arrolamento de bens e direitos de outros sujeitos, tidos como responsáveis solidários (respondem pela totalidade da obrigação) ou subsidiários (só respondem se a dívida não for paga pelo devedor principal), mesmo quando a empresa possui ativos capazes de cobrir todo o débito.

Jardim afirma que essa prática constitui “verdadeiro excesso de garantia” por parte das autoridades tributárias. “Dessa maneira, pretende-se que o arrolamento e a medida cautelar cumpram a sua finalidade, de forma razoável e proporcional”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fonte: Agência Brasil

Abertura de inquérito pela Polícia Federal vai investigar se governo anterior teve participação ou omissão nas ações que resultaram na crise humanitária que acontece neste território indígena. Entenda o que é genocídio e quais pontos serão apurados.

Por André Biernath, BBC 

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Também devem participar da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Saúde, Nísia Trindade; da Educação, Camilo Santana; e das Cidades, Jader Filho O presidente Lula em reunião com os governadores após os atos criminosos em Brasília Fabio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil 

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Fonte: CNN Brasil.

Indicados pelo presidente têm missão de fazer com que empresas públicas contribuam com desenvolvimento do país

Vinicius Konchinski

Brasil de Fato | Curitiba (PR) | 

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Entidades querem apuração rigorosa das responsabilidades de Jorge Paulo Lehmann, Beto Sucupira e Marcel Telles pelo rombo na empresa

Bloqueio das contas dos empresários é a única forma evitar calote nos trabalhadores, diz advogado

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Fonte: Brasil Atual.

Proveitosa a reunião entre o ministro da Previdência, Carlos Lupi e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), quarta, 25, em Brasília.Ficou definida Mesa de Negociação Permanente sobre questões relacionadas à reestruturação do Instituto Nacional e Seguridade Social, que sofreu grave desmonte no governo Bolsonaro.A avaliação positiva é do diretor Edvard Pereira de Souza, que representou a Confederação dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). “Poucos dias após assumir a Pasta, o ministro nos recebeu e já fixamos um calendário de reuniões. Segue o diálogo”, comenta o sindicalista.Os dirigentes entregaram pauta que inclui celeridade na análise de benefícios represados pelo INSS (cerca de cinco milhões), reforço do atendimento presencial nas agências e concursos (déficit de Servidores chega a 23 mil), entre outros temas. Clique aqui e confira.Próxima reunião, 27 de fevereiro. “O ministro ressaltou a importância das Confederações no apoio a seu trabalho, que será o de reconstruir o INSS após seis anos de destruição”, diz Edvard, que também preside a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Goiás e Tocantins.Para o dirigente, agilizar os mais de cinco milhões de pedidos de aposentadorias e pensões represados, “vai requerer contratar pessoal e peritos, pois há muita gente aguardando perícia. É urgente”, alerta.Segundo Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA Afins, as tratativas com Carlos Lupi girarão em torno de reconstruir o INSS e reverter o desmonte bolsonarista. “Seremos propositivos, sem esquecer a defesa dos aposentados”, garante Artur.

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Mais – Acesse o site da CNTA Afins e do FST.

Fonte: Agência sindical.

Leia mais no texto original:

Fonte: Poder360.com.br

Sindicalização em queda nos países da OCDE

Por Clemente Ganz Lúcio

Os sindicatos são organizações voluntárias dos trabalhadores que estão presentes na maior parte dos países. A densidade sindical ou a representatividade está relacionada, principalmente, a adesão dos trabalhadores ao sindicato por meio da filiação ou sindicalização.

Há sindicatos em todos os 36 países que compõem a OCDE e nos quais se observa, predominantemente, a queda na densidade sindical nas últimas quatro décadas, passando em média de 33% em 1975 para 16% em 2018.

Um estudo analisou esse fenômeno trazendo insumos interessantes para a reflexão e indicando movimentos diferentes nos países em termos de tendências, ritmo, intensidade e contexto de declínio, assim como há países com resultados opostos, ou seja, aumento da densidade sindical. A heterogeneidade da evolução da densidade sindical indica causas que remetem à combinação de fatores globais com, principalmente, fatores específicos de cada país.

Primeiro a se observar nos dados aportados pelo estudo da OCDE é que há diferenças substantivas na taxa de sindicalização ou densidade sindical entre os 36 países que estão na OCDE. Na Islândia a taxa de sindicalização é de 91%, na Suécia, Dinamarca e Finlândia é de 65% e, no outro extremo, observa-se a Estônia com menos de 5% de densidade sindical.

A sindicalização é maior entre os trabalhadores do setor público (35%), para o que contribui a estabilidade e vínculos laborais mais longos; segue a sindicalização no setor de serviços sociais e pessoas, saúde e educação incluídos (22%), esses dois últimos setores com alta contribuição pela estabilidade no emprego; segue a indústria (19%) com vínculos mais longos e empregos de melhor qualidade e, por fim, serviços às empresas (11%), aqui basicamente a terceirização, muitos imigrantes e vínculos instáveis.

Na média da OCDE a taxa de sindicalização é de 38% no setor público e de 12% no setor privado; nas grandes empresas a densidade sindical chega a 30%, nas médias empresas 19% e nas pequenas empresas apenas 7%.

Entre os homens a taxa de sindicalização é de 18% e entre as mulheres de 16%. Trabalhadores com 55 anos ou mais têm taxa de sindicalização de 22%, entre 25 e 54 anos 18% e entre 15 e 24 anos 7%. Os trabalhadores pouco qualificados têm sindicalização de 12%, aqueles com média qualificação 17% e com alta qualificação 20%. Entre aqueles com contrato permanente a densidade sindical é de 20% e aqueles com contrato temporário é 8%.

Essas médias escondem padrões bem diferentes. Por exemplo, os trabalhadores em pequenas empresas são a maior parcela nos sindicatos na Bélgica e na Suécia. Mulheres e homens têm a mesma probabilidade de serem membros de um sindicato, porém como a taxa de emprego dos homens é maior que das mulheres, os sindicatos têm um maior contingente de homens entre seus membros.

Os jovens participam com 7% de taxa de sindicalização em média, bem como são o grupo etário com menor propensão à participação nos sindicatos.

O estudo indica as hipóteses que se destacam na literatura para a queda na sindicalização: a globalização, as mudanças demográficas na força de trabalho, a desindustrialização e o encolhimento do setor manufatureiro, a queda dos empregos no setor público e a disseminação de formas flexíveis de contratos.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese

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